O SINDÁGUA-DF requereu da Fundiágua, no último dia 22/02, que: a) Abstenha-se imediatamente de descumprir regulamentos e normativos legais aplicáveis; b) Não exija requisitos excessivos no Processo eleitoral, ou seja, acima dos regulamentos e normativos legais; c) Por igualdade de condições entre os candidatos inscritos e outros participantes que possam ter interesse em se candidatar, que seja oportunizada a possibilidade de se inscrever, com o lançamento de novo edital, com os critérios já aplicados (isto é, a não necessidade de curso superior para o Conselho Deliberativo) no presente pleito; e d) Publique e Atualize todas as informações referentes ao Processo Eleitoral, nos canais de comunicação da Fundação.

Todavia, no dia 01/03 o Conselho Deliberativo da Fundiagua decidiu confirmar a absurda decisão de 01/02/2018, a qual derrubou a Decisão unânime da Comissão Eleitoral da Fundiágua, descumprindo assim o Regulamento Eleitoral aprovado pelo próprio Conselho Deliberativo, no dia 07/12/2017, o qual ainda se encontra vigente.

A alegação do indeferimento do Recurso do Sindagua foi intempestividade. Entretanto, a decisão do Conselho Deliberativo de 01/02/2018 foi publicada apenas na área restrita do site da Fundiágua, com atraso de vários dias, portanto, após o suposto prazo de recurso.

No referido Regulamento Eleitoral, consta como requisito mínimo, para se candidatar ao Conselho Deliberativo da Fundação, a exigência de Nível Superior, nestes termos, item 6.1.1.6. Ter formação de nível superior.

A Comissão Eleitoral da Fundiágua, a qual é coordenada pelo Assessor Jurídico ASJUR – Fundiágua, decidiu indeferir, por unanimidade, o pedido de inscrição de Jeferson Rodrigo Justino Pereira Lima, para concorrer ao Conselho Deliberativo, em razão dele não ter nível superior, no dia 29/01/2018. Todavia, a Decisão não foi sequer publicada para a categoria, prejudicando assim a transparência do processo eleitoral.

Reiteramos que, conforme entendimento da ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, o Sindicato se posiciona contrário ao excesso de requisitos para barrar as candidaturas dos participantes. Entretanto, isto não pode, sob nenhuma hipótese, justificar casuísmo com mudanças das regras eleitorais no curso da Eleição, e muito menos descumprimento do Regulamento Eleitoral, em afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade.

Tomando esta decisão de referendar o descumprimento do próprio Regulamento Eleitoral da Fundação, e prosseguir com atos viciados ética e juridicamente, a Fundiágua assume a responsabilidade pelas medidas judicais que forem propostas, e que podem levar a até mesmo a anulação da Eleição.

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